Minhas LocaçõesGestão Simplificada de Aluguéis por Temporada ← Voltar ao site

Termos de Uso

Vigente a partir de 16 de outubro de 2026

Regulamento oficial para utilização da plataforma Minhas Locações. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com as condições descritas abaixo.

1. Disposições preliminares

1.1 Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Minhas Locações ("Plataforma"), disponibilizada por Minhas Locações Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 69.514.201/0001-03, com sede na R. João Rios Sobrinho, 300 – Aristeu da Costa Rios IV – Pouso Alegre/MG – CEP 37558-512.

1.2 A Plataforma é destinada à gestão de locações para temporada por anfitriões independentes ("Usuário" ou "Anfitrião"), por meio do registro, organização e acompanhamento de reservas, hóspedes, propriedades e informações financeiras associadas à sua atividade de locação.

1.3 Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá possuir capacidade para praticar os atos da vida civil, ser maior de idade e aceitar integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

1.4 Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

2. Acesso à Plataforma

2.1 A Plataforma poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico oficial www.minhaslocacoesapp.com.br e de seus canais institucionais.

2.2 O acesso à Plataforma depende de cadastro, login e senha de uso pessoal, definidos no momento do cadastro.

2.3 O Usuário é responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de acesso.

2.4 O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas a partir de sua conta, inclusive quando decorrentes do uso de suas credenciais.

2.5 A Plataforma não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário, compartilhamento de credenciais, uso inadequado de dispositivos ou falhas de segurança fora de seu controle razoável.

2.6 O Usuário é responsável por manter seus dispositivos, conexões e ambientes digitais adequadamente protegidos contra vírus, malwares e outras ameaças.

3. Funcionalidades da Plataforma

3.1 A Plataforma disponibiliza funcionalidades voltadas à gestão de locações para temporada, podendo incluir, entre outras:

• cadastro e gestão de propriedades (até o limite do plano contratado);
• registro e controle de reservas, check-in e check-out;
• controle financeiro por regime de caixa (por data de pagamento) e por regime de competência (por data de check-in), conforme escolha do Usuário;
• painel com indicadores financeiros e operacionais (receita, despesas, ocupação, ticket médio);
• registro de despesas por propriedade e por período;
• geração de relatórios e exportação de dados financeiros;
• Assessor IA pelo WhatsApp, incluído no plano Assistente IA, em todas as faixas de quantidade de imóveis: um assistente de inteligência artificial que permite consultar locações e o calendário e registrar locações, gastos e recebimentos enviando mensagens pelo WhatsApp.

3.2 As funcionalidades disponíveis poderão variar conforme o plano contratado, o número de propriedades cadastradas, atualizações da Plataforma, limitações técnicas, integrações com terceiros e critérios operacionais adotados.

3.3 A Plataforma é uma ferramenta de organização e gestão. Ela não é uma agência de reservas, não realiza a intermediação de locações perante hóspedes, não processa pagamentos de hóspedes em nome do Usuário e não possui integração automática com plataformas de anúncio (Airbnb, Booking etc.), salvo se isso vier a ser expressamente informado em funcionalidade específica.

3.4 As informações registradas na Plataforma (reservas, valores, despesas, datas) são inseridas, importadas ou confirmadas pelo próprio Usuário, que permanece responsável pela conferência e exatidão dos dados utilizados para sua gestão financeira e operacional.

4. Dados de hóspedes e de terceiros

4.1 No uso normal da Plataforma, o Usuário poderá inserir dados pessoais de hóspedes e de terceiros (nome, endereço, contato, datas de locação, valores pagos) para fins de organização de suas próprias locações.

4.2 Nessa relação, o Usuário atua como controlador dos dados pessoais de seus hóspedes, cabendo a ele obter, quando aplicável, o consentimento ou base legal adequada para o tratamento dessas informações, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

4.3 A Plataforma atua como operadora desses dados, tratando-os exclusivamente para viabilizar as funcionalidades contratadas pelo Usuário, conforme descrito na Política de Privacidade.

4.4 O Usuário declara possuir legitimidade para inserir e utilizar na Plataforma os dados de terceiros necessários à gestão de suas locações.

5. Planos, pagamento e permanência

5.1 O acesso às funcionalidades da Plataforma depende da contratação de plano pago, conforme condições comerciais vigentes no momento da contratação, incluindo limite de propriedades cadastráveis por plano.

5.2 Os pagamentos são processados com segurança por meio da plataforma de pagamentos Asaas. Os dados do cartão de crédito são informados diretamente na página de pagamento do Asaas, e a Minhas Locações não tem acesso a eles nem os armazena.

5.3 A assinatura pode ser contratada em duas modalidades: (a) Plano Mensal, com cobrança recorrente mensal no cartão de crédito e sem prazo mínimo de permanência; ou (b) Plano Anual, com pagamento à vista via PIX de valor equivalente a 10 (dez) mensalidades, para uso durante 12 (doze) meses. Não há modalidade de pagamento parcelado.

5.4 Garantia de satisfação: na primeira contratação, o Usuário poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral de 100% do valor pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data do primeiro pagamento, em qualquer modalidade (mensal ou anual). O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado (estorno no cartão de crédito ou devolução via PIX), e o prazo para o crédito aparecer na fatura do cartão depende da operadora. Com o reembolso, a assinatura é encerrada e o acesso à Plataforma é cancelado.

5.5 Decorrido o prazo de garantia de 30 (trinta) dias, o Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe as cobranças futuras, e o acesso à Plataforma permanece ativo até o encerramento do período já pago (mês ou ano em curso), sem reembolso proporcional desse período.

5.6 No Plano Mensal, a assinatura é renovada automaticamente a cada mês, com cobrança no cartão de crédito cadastrado pelo Usuário na página de pagamento, até que o Usuário solicite o cancelamento.

5.7 No Plano Anual, ao término dos 12 (doze) meses, uma nova cobrança via PIX é emitida e enviada ao Usuário para a renovação por igual período. A falta de pagamento de qualquer cobrança até o vencimento poderá suspender o acesso à Plataforma até a sua regularização.

5.8 Acesso de cortesia: a Minhas Locações pode, a seu critério, conceder acesso gratuito à Plataforma por prazo determinado ou indeterminado. Ao fim do prazo da cortesia, o acesso passa a depender da contratação de plano pago. A cortesia pode ser encerrada a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Usuário.

6. Responsabilidades do Usuário

6.1 O Usuário é integralmente responsável:

• pelos dados de suas propriedades, reservas, valores e despesas inseridos na Plataforma;
• pela revisão das informações e indicadores apresentados;
• pela exatidão dos dados de hóspedes e terceiros inseridos;
• pela utilização adequada das funcionalidades;
• pela manutenção da segurança de sua conta e de seus dispositivos;
• pelas obrigações fiscais, tributárias e regulatórias relacionadas à sua atividade de locação, as quais não são apuradas, validadas ou de responsabilidade da Plataforma.

6.2 O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.

6.3 É vedado ao Usuário:

• utilizar a Plataforma para prática de atos ilícitos;
• tentar acessar áreas, contas, sistemas ou recursos sem autorização;
• utilizar mecanismos automatizados para extração indevida de dados;
• realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar ou reproduzir indevidamente a Plataforma ou parte relevante de sua estrutura;
• explorar comercialmente a Plataforma ou seu conteúdo sem autorização expressa;
• praticar atos que comprometam a segurança, estabilidade ou integridade do serviço.

6.4 O descumprimento destes Termos poderá resultar em limitação de acesso, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.

7. Propriedade intelectual

7.1 Todos os direitos relacionados à Plataforma, incluindo software, estrutura, layout, elementos visuais, bases organizadas, textos, funcionalidades, marca, sinais distintivos e demais conteúdos protegíveis, pertencem à Minhas Locações Tecnologia Ltda ou a terceiros que tenham autorizado sua utilização.

7.2 A marca "Minhas Locações" possui pedido de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo seu uso não autorizado passível das medidas legais cabíveis.

7.3 O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre ela.

7.4 É proibida a reprodução, distribuição, modificação, adaptação, disponibilização pública, exploração econômica ou utilização indevida de elementos da Plataforma sem autorização prévia e expressa.

7.5 Os dados inseridos pelo próprio Usuário (informações de suas propriedades, reservas e finanças) permanecem de sua titularidade, sendo tratados pela Plataforma apenas para viabilizar as funcionalidades contratadas.

8. Modificações da Plataforma

8.1 A Plataforma poderá, a qualquer tempo, modificar, atualizar, corrigir, ampliar, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, recursos, integrações, planos ou partes do serviço, de forma temporária ou definitiva, por motivos técnicos, operacionais, estratégicos, comerciais ou legais.

8.2 Atualizações, melhorias, correções, modificações ou remoções de funcionalidades não geram direito automático a reembolso, salvo quando expressamente previsto ou quando houver determinação legal aplicável.

9. Serviços de terceiros

9.1 A Plataforma poderá utilizar, integrar ou referenciar serviços prestados por terceiros, incluindo hospedagem, processamento de pagamentos, autenticação, armazenamento, mensagens (WhatsApp), inteligência artificial e ferramentas de suporte.

9.2 Esses serviços poderão possuir regras, políticas, indisponibilidades, limitações e práticas próprias.

9.3 A Plataforma não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, bloqueios, alterações, descontinuidade, condutas ou políticas adotadas por terceiros, na medida em que tais eventos estejam fora de seu controle razoável.

10. Dados pessoais e privacidade

10.1 O tratamento de dados pessoais do Usuário e dos dados de terceiros por ele inseridos ocorrerá conforme as finalidades descritas na Política de Privacidade.

10.2 A Política de Privacidade integra estes Termos para fins de informação complementar sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados. As instruções para excluir a conta e os dados estão na página Exclusão de dados.

11. Disponibilidade, segurança e backup

11.1 A Plataforma busca manter seus serviços em funcionamento, mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta, livre de erros ou totalmente imune a falhas.

11.2 Poderão ser realizadas manutenções, atualizações, correções, interrupções programadas ou medidas emergenciais de segurança sempre que necessário.

11.3 Embora sejam adotadas medidas administrativas e técnicas compatíveis com a operação da Plataforma, nenhum ambiente digital é completamente livre de riscos.

11.4 O Usuário é responsável por manter, sempre que considerar necessário, cópias próprias de segurança das informações de suas propriedades, reservas e finanças, especialmente antes de exclusões, alterações relevantes ou uso de funcionalidades de importação em massa.

12. Limitação de responsabilidade

12.1 A Plataforma é disponibilizada como ferramenta de apoio à gestão de locações para temporada do Usuário.

12.2 A empresa não garante resultados financeiros específicos, taxa de ocupação, rentabilidade da locação ou adequação integral da Plataforma a necessidades particulares do Usuário.

12.3 O Usuário reconhece que decisões relacionadas à precificação, aceitação de reservas, relação com hóspedes e gestão de seus imóveis são de sua exclusiva responsabilidade.

12.4 Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total pela Plataforma por eventuais danos relacionados à sua utilização ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.

12.5 Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, não haverá responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade, perda de receitas ou perda de dados decorrente de fatores externos, nem por prejuízos relacionados a decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações registradas ou exibidas na Plataforma, inclusive as geradas pelo Assessor IA.

12.6 As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam nas hipóteses em que a legislação aplicável vedar tal restrição.

13. Força maior

13.1 Não haverá responsabilização por falhas ou atrasos decorrentes de eventos fora de controle razoável, incluindo casos fortuitos, força maior, falhas de energia, indisponibilidade de redes, ataques cibernéticos, atos governamentais, alterações regulatórias, greves, pandemias, desastres naturais ou outras circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis.

13.2 Durante a ocorrência desses eventos, as obrigações afetadas poderão ficar suspensas pelo tempo necessário à superação de seus efeitos.

14. Atendimento

14.1 O atendimento ao Usuário poderá ser realizado pelos canais oficiais informados pela Plataforma, inclusive por e-mail: suporte@minhaslocacoesapp.com.br.

14.2 Os atendimentos serão realizados conforme disponibilidade operacional, ordem de recebimento e complexidade da demanda.

14.3 A Plataforma não solicita senhas, códigos de autenticação ou transferências financeiras como condição para atendimento de suporte.

15. Comunicações e alterações destes Termos

15.1 Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento.

15.2 As versões atualizadas poderão ser disponibilizadas na própria Plataforma, no website oficial, por e-mail cadastrado ou por outros meios eletrônicos razoáveis.

15.3 O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por acompanhar comunicações relacionadas ao uso da Plataforma.

15.4 A continuidade de uso da Plataforma após a disponibilização de nova versão dos Termos poderá ser considerada como ciência das condições atualizadas, conforme aplicável.

16. Disposições gerais

16.1 A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito nem novação.

16.2 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor.

16.3 Estes Termos serão interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e com as condições comerciais aplicáveis ao plano contratado.

16.4 Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

16.5 Fica eleito o foro da comarca de Pouso Alegre/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio, quando aplicável.